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Informações importantes sobre economia, tributos e regulamentações

Quais são os direitos do trabalhador que pede demissão?

 
O empregado que pede demissão tem algum direito? Como fica sua rescisão contratual? Ele é obrigado a cumprir o aviso prévio?

Essas são algumas das indagações que surgem quando o trabalhador se vê diante dessa situação, afinal, há algum direito ou dever? O empregador pode descontar algum valor? Solucionaremos essas questões logo a seguir.

Tributação: Você conhece os valores descontados do seu holerite?

 
Para quem “estreia” no mercado formal de trabalho e recebe o primeiro salário e, na sequência o holerite (nome dado ao contracheque, documento que comprova os valores pagos pela empresa e os respectivos descontos), pode surgir dúvidas e uma certa decepção quando não há entendimento sobre os valores descontados na folha de pagamento com o valor líquido.
 
Mais familiarizado ao regime CLT e ao holerite, o trabalhador, de modo geral, já entende os chamados descontos obrigatórios, ou ao menos alguma vez já se perguntou o porquê deles e qual a base de cálculo utilizada.

Novo Regulamento do Simples Nacional prevê parcelamentos de débitos para micro e pequeno empresário

 
A Resolução CGSN 140/2018, que traz a nova regulamentação do Simples Nacional. A partir do dia 1º de agosto, as medidas que foram alteradas pelo Congresso Nacional desde 2012 entraram em vigor definitivo.
 
O Comitê Gestor do Simples Nacional unificou trinta resoluções que complementavam o SN, e alterou apenas o artigo 144, que a partir de agora autoriza o parcelamento de débitos em até 175 parcelas e com redução de juros e multas. Essa medida será a única a entrar em vigência imediatamente.

O acesso do MEI a serviços financeiros

 
O microcrédito é a concessão de empréstimos de pequeno valor a microempreendedores formais e informais, normalmente sem acesso ao sistema financeiro tradicional. É um tipo de crédito no contexto de microfinanças, que abrange o fornecimento de empréstimos e outros serviços financeiros especializados para empresas que buscam financiamento de pequeno valor, geralmente até R$ 20 mil. 
 
A simplicidade de acesso e o baixo valor de cada operação são características que tornam o microcrédito uma excelente opção de captação de recursos de terceiros pelos micro empreendedores individuais.

Cadastro positivo ainda pode ter distorção corrigida

 
Embora preveja a inscrição automática de todas as pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Positivo, sem a necessidade de autorização prévia, o Projeto de Lei Complementar 411/17, aprovado pela Câmara Federal, acabou restringindo a apenas uma nota de crédito (escore) os dados a serem divulgados sobre empresas e consumidores, aspecto operacional que já está preocupando setores como o do fomento comercial.
 
De acordo com Hamilton de Brito Junior, presidente do SINFAC-SP, sindicato que representa cerca de 2 mil factorings e securitizadoras de crédito em todo o Estado, essa sistemática será insuficiente para a concessão de crédito a pessoas jurídicas, “devendo prejudicar, sobretudo, os pequenos e médios negócios, que muitas vezes sequer dispõem de balanço para comprovar sua situação financeira, sendo o histórico de crédito a sua melhor carta de apresentação”, observa.